Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Conselho regional de farmácia. Necessidade de responsável técnico. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A modificação do entendimento adotado pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, de modo a se reconhecer que o recorrido se enquadra na espécie drogaria, reclama incursão na seara fático-probatória constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)