Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Transplante. Cláusula limitadora. Abusividade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Contrato de adesão. Interpretação favorável ao consumidor. Doença coberta pelo plano. Exclusão. Tratamento. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. Esta Corte consolidou o entendimento de que para se averiguar a existência ou ausência de cláusula limitadora e abusiva de contrato de plano de saúde é necessário proceder à análise das cláusulas contratuais, incidindo o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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