Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Constituição do devedor em mora. Notificação extrajudicial. Validade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. In casu, o v. acórdão estadual considerou válido o protesto do título por edital, uma vez que «restou cabalmente demonstrado que a notificação foi encaminhada no endereço do requerido, cópia da notificação extrajudicial (...) e, o AR foi recebido pelo representante legal. ... (Continua)