Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação com fundamento em direito de natureza pessoal. Prescrição decenal. Decisão mantida. Recurso desprovido. CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 206, § 3º, V.

«1. Aplica-se o prazo de prescrição decenal (CCB/2002, art. 205) quando o pedido de reparação civil tem por fundamento contrato celebrado entre as partes. O prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V alcança a pretensão de reparação civil por danos decorrentes de responsabilidade extracontratual. Precedente. ... (Continua)