Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Impugnação de cálculos pela Fazenda Pública - Perícia contábil que se faz necessária, ex vi dos CPC, art. 370 e CPC art. 371 - Ônus pelo adiantamento da verba honorária - Encargo que deverá ser arcado pela Fazenda Estadual executada - Tema 871 e Súmula 232 do A. STJ - Impugnação ofertada pela devedora, a quem recai o ônus probatório de demonstrar a irregularidade do cálculo - Lineamento jurisprudencial - Decisão reformada - Recurso provid