Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATÉRIAS E MORAIS. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME- 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência de contratos de empréstimo, condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO- 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente é devida, considerando a alegação do banco de ausência de má-fé; (ii) estabelecer se a indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 deve ser mantida ou reduzida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A devolução em dobro dos valores descontados indevidamente é devida, conforme o CDC, art. 42, diante da constatação de falsificação da assinatura da autora, caracterizando violação à boa-fé objetiva. 4. O dano moral está configurado pela fraude cometida, que causou sofrimento e transtornos à autora, justificando a manutenção do quantum indenizatório em R$ 5.000,00, preservando o caráter punitivo e compensatório. 5. O pedido de redução dos honorários sucumbenciais e custas processuais não merece acolhida, pois a condenação foi estabelecida nos parâmetros legais do CPC, art. 85. IV. DISPOSITIVO E TESE- 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A devolução em dobro de valores indevidamente descontados é cabível quando configurada a violação à boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de má-fé. 2. O dano moral é configurado pela violação de direitos da personalidade em casos de fraude documental, sendo o quantum indenizatório fixado com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42; CPC/2015, art. 85. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1018467-93.2020.8.26.0071; TJSP, Apelação Cível 1020293-94.2020.8.26.0576. RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO... (Continua)