Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Desapropriação para reforma agrária. Valor indenizatório estabelecido pelo laudo pericial. Preclusão. Acórdão recorrido calcado no arcabouço fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O exame do arcabouço fático-probatório deduzido nos autos é defeso ao STJ, porque não pode atuar como terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada. Inclusive, esse entendimento se encontra cristalizado no enunciado 7 das Súmulas desta Corte, segundo a qual, in verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)