Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.3680.9002.4300

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Valor da causa. Estimativa. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 se o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... ()

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