Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação anulatória. Agravo regimental em recurso especial. Parecer. Ministério Público. Alegação. Equívoco. Análise do contexto fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

«1. O Tribunal estadual, ao analisar o apontado equívoco no parecer do Ministério Público, registrou que este em nada teria influenciado no deslinde da questão. Rever esse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)