Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Pretensão de cobrança de multa por inexecução contratual. Impossibilidade. Falha na prestação do serviço de vigilância não demonstrada. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, uma vez que, nos termos do CF/88, art. 102, III, a uniformização de interpretação de tais normas cabe, tão somente, ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)