Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Prescrição da ação executiva. Cinco anos. Súmula 150/STF. Termo inicial. Trânsito em julgado da ação de conhecimento. Não ocorrência da prescrição. Demora no fornecimento de documentos. Culpa da executada. Reexame. Acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Em função da autonomia do processo de execução em relação ao processo de conhecimento, o prazo prescricional para propositura da ação executiva é de cinco anos contados do trânsito em julgado da ação de conhecimento. Incidência da Súmula 150/STF. ... ()
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