Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Pluralidade de procuradores. Publicação realizada em nome de apenas um dos patronos expressamente indicados. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, havendo diversos patronos constituídos, é válida a intimação feita em nome de qualquer um dos expressamente indicados, ainda que haja nítido pedido para que a publicação seja realizada em nome de todos eles. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)