Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Representação comercial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sentença conjunta para várias ações. Possibilidade de uma única apelação. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STJ. Prova pericial. Reexame. Descabimento. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Inocorrência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. ... (Continua)