Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Confissão não analisada pelo tribunal de origem. Falta de prequestionamento. Descumprimento contratual. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)