Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Agravo de instrumento (CPC, art. 522). Ausência de peça obrigatória. Deficiência na formação do instrumento apresentado na origem. Exigência prevista no CPC/1973, art. 525, I,. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo.

«1. A ausência de peça obrigatória prevista no CPC/1973, art. 525, I, enseja o não conhecimento do recurso. Precedentes. ... (Continua)