Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 458 benefício da justiça gratuita. Exigência de comprovação da hipossuficiência. Possibilidade. Revisão. Reexame de matéria fática. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa não verificado. Responsabilidade pelo evento danoso. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório arbitrado. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 458 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)