Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Homicídio qualificado tentado. Recurso defensivo: Pleito de nulidade por violação da incomunicabilidade dos jurados - Inocorrência. O fato de o celular de uma das juradas ter tocado durante a sessão de julgamento, seguido de suposto manuseamento, além de não ter constado da ata da sessão de julgamento, não é o bastante para caracterizar a quebra da incomunicabilidade. Manifestação da vítima e de sua família durante a tréplica da Defesa não foi registrada na ata da Sessão Plenária, tampouco qualquer irresignação defensiva quanto à matéria. Alegação intempestiva, formulada apenas em sede recursal, contrariando o disposto no CPP, art. 571, VIII. Prejuízo não demonstrado. Inexistente cerceamento de defesa diante da juntada do laudo de exame de corpo de delito direto da vítima, antes do julgamento. Quebra de cadeia de custódia. Inocorrência. ... (Continua)