Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer c.c perdas e danos e pedido de tutela antecipada. Contratos para corte anual de cana-de-açúcar plantada nas Fazendas dos agravados. Atraso do corte. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a requerida inicie a colheita no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, limitada a 30 dias. Irresignação. Descabimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Demonstração do descumprimento do prazo de colheita. Necessidade de dilação probatória. Razoabilidade e proporcionalidade. Fixação de prazo razoável para cumprimento da obrigação e que não comporta alteração, ante a gravidade dos fatos. Decisão mantida. Recurso não provido. ... (Continua)