Jurisprudência Selecionada

1 - STF Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Tomada de contas especial. Decisão que julga irregulares as contas apresentadas por administradores e/ou responsáveis por dinheiros, bens ou valores públicos. Consequente reconhecimento do dever de ressarcir o erário. Possibilidade de desconto, na remuneração do servidor público responsável, da dívida apurada. Existência de expressa autorização legal (Lei 8.443/92, art. 28, i). Situação que, ademais, não se enquadra na noção de condenação em processo administrativo disciplinar. Inaplicabilidade, por isso mesmo, da cláusula prevista no Lei 8.112/1990, art. 45, ««caput. Precedentes. Recurso de agravo improvido.