Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Direito administrativo e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Aposentadoria proporcional. Proporcionalidade no cálculo de gratificação. Inexistência de repercussão geral afirmada no ARE 808.997-RG/RS. Acórdão recorrido publicado em 04.6.2006.
«Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... ()
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