Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Pedido formulado para obtenção de medicamentos, «home care e fralda geriátrica. Ação promovida contra a Fazenda Pública do Estado. Concessão apenas para os medicamentos de que necessita a paciente, portadora de mal de alzheimer, arritmia cardíaca complexa e sequela de fratura femural. Insubsistência. Deferimento integral da tutela antecipada que é de rigor. Presença dos requisitos autorizadores. Dever do Estado de prestar atendimento integral à saúde. Responsabilidade de todos os entes públicos. CF/88, art. 196. Recurso provido.