Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição. Vícios do CPC, art. 1.022 não configurados. Decisão suficientemente fundamentada. Embargos opostos com caráter infringente. Inadmissibilidade. Intuito de prequestionamento que não dispensa a presença de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Órgão judicial que não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos e dispositivos legais suscitados pela parte. Embargos rejeitados