Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em reclamação. Repercussão geral. Observância buscada diretamente no STF, antes de esgotadas as instâncias ordinárias. Impossibilidade. Súmula vinculante 10/STF. Aplicabilidade restrita. CF/88, art. 97. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. Em regra, o reconhecimento da repercussão geral tem por precisa consequência esgotar a cognição no Supremo Tribunal Federal acerca da matéria. ... ()
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