Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública e interesse social. Redução do valor da indenização. Impossibilidade. Valor fundamentado em laudo pericial. Necessidade de reexame probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte a quo manteve a Sentença quanto ao valor da indenização, considerando a prova pericial, imparcial e criteriosa, cuja conclusão, no que concerne ao valor da terra nua, foi realizada por meio de diversas pesquisas. A alteração destas conclusões, na forma pretendida no presente recurso, demandaria necessariamente a incursão no acervo probatório dos autos, o que é vedado em sede do Recurso Especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)