Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão singular de relator. CPC/1973, art. 557. Suposta violação ao CTN, art. 135. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF.
«1. O relator está autorizado a decidir monocraticamente o recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (CPC, arts. 557) ... ()
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