Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Reajuste de 24%. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Coisa julgada. Súmula 7/STJ.
«1. Não há contrariedade ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem decide, de maneira fundamentada, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inexistindo omissões sobre as quais se devesse pronunciar em sede de embargos declaratórios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote