Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Exclusão do registro no cadin. Lei 10.522/2002, art. 7º. Expedição de certidão negativa na forma do CTN, art. 206. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Revolvimento de matéria fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Da análise dos autos verifica-se que o acórdão recorrido, ao confirmar a sentença de primeiro grau, se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que os créditos supostamente existentes a favor da União careciam de certeza e liquidez, seja porque houve sentença proferida em sede de mandado de segurança determinando a revisão do saldo consolidado no REFIS, bem como a revisão de lançamentos efetuados em autos de infração, seja porque havia penhora suficiente para garantir os juízos executivos. Assim, não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535, eis que a decisão enfrentou as questões alegadas pela Fazenda Nacional, ainda que a conclusão adotada tenha sido contrária aos interesses da embargante. ... (Continua)