Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Multa de ofício prevista no Lei 9.430/1996, art. 44, I. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Deficiência na prestação jurisdicional conferida na origem. Retorno dos autos para integralização do julgado e possibilitar o prequestionamento.

«1. Opostos embargos de declaração a fim de suscitar o debate da Corte a quo a respeito da aplicação ao caso dos autos, por força do CTN, Lei 9.430/1996, art. 106, II, «a, da alteração, art. 44, I, perpetrada pela Lei 11.488/07, no que tange à exclusão da multa de ofício em casos de recolhimento em atraso da exação, bem como sobre a aplicação do Lei 9.430/1996, art. 47, o Tribunal de origem rejeitou os aclaratórios sem fazer qualquer consideração sobre as alegações formulada pela ora recorrente nos aclaratórios. ... (Continua)