Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Prestação de serviço de telefonia fixa e internet banda larga. Violação do CPC/1973, art. 461. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade na via especial. Súmula 7/STJ.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)