Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Impetração não conhecida. Concessão da ordem de ofício.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do réu antes de transitada em julgado a condenação deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculim libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)