Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. CPP, art. 386, IV e VI. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«- A análise da pretensão recursal exige, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é inviável em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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