Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Previdência privada. Previ. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 650. Benefício previdenciário. Benefício especial de renda certa. Proventos de aposentadoria complementar. Assistidos que contribuíram por mais de 360 meses em atividade. Prova pericial desnecessária. Recurso repetitivo. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Lei Complementar 109/2001, art. 18. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Tese 650 - O benefício especial de renda certa, instituído pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, é devido exclusivamente aos assistidos que, no período de atividade, contribuíram por mais de 360 meses (30 anos) para o plano de benefícios.... ()
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