Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Benefício assistencial. Requisitos. Preenchimento. Prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A reforma do acórdão impugnado, que fixou a ausência de demonstração da condições necessárias ao deferimento do benefício assistencial, demanda reexame do quadro fático-probatório dos autos, o que não se demonstra possível na via estreita do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)