Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Recurso especial. Antecipação de tutela. Superveniência de sentença de mérito confirmatória. Perda de objeto. Legitimidade ad causam. Condição da ação. Ordem pública. Preclusão. Não ocorrência. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STJ.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, perde objeto o recurso especial interposto contra acórdão que defere a antecipação de tutela, com a superveniente prolação de sentença de procedência quanto ao mérito. Em tal caso, o provimento dotado de cognição exauriente absorve os efeitos da medida antecipatória, cumprindo ao réu impugnar a sentença e não mais o deferimento da liminar. ... (Continua)