Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Pessoas jurídicas - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada, mantendo a constrição de ativos financeiros em nome das agravantes - Cabimento - Bloqueio «on line - Alegação de impenhorabilidade, nos termos do CPC, art. 833, X - Pedido de desbloqueio por se tratar de montante inferior a 40 salários-mínimos - Conta corrente - Possibilidade de constrição - Penhora realizada que, embora seja inferior a quarenta salários-mínimos, não possui característica de poupança, tampouco se trata de única reserva monetária das agravantes - Preferência desta constrição, nos termos do CPC, art. 835 - Ausência de comprovação de que a quantia existente na conta de titularidade da empresa seria destinada ao pagamento de funcionários e custeio de suas atividades - Pretensão de desbloqueio por tratar-se de valor irrisório em relação ao valor da execução, que deve ser afastada - Quantia que, apesar de pequena monta, vale como satisfação parcial do débito - Inaplicabilidade do CPC, art. 836, no caso - Decisão mantida - Recurso improvido.