Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE
- Inexistência dos vícios elencados nos, I, II e III, do CPC, art. 1.022 - Matéria suscitada expressamente decidida - Embargos com caráter nitidamente infringente e contra fatos incontroversos - Descabimento - Impossibilidade de acolhimento do recurso - Embargos protelatórios - Aplicação de multa.Embargos rejeitados.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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