Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Imputação da conduta tipificada no CP, art. 157, caput. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Irresignação da Defesa.

Preliminar (1) Ilicitude da prova. Alegação de agressão policial na prisão em flagrante. Laudo pericial sugestivo do alegado. Ainda que se admita, em tese, ocorrência da alegada agressão policial, esta não afasta a tipicidade, ilicitude e culpabilidade do ato anteriormente praticado pelo acusado. Inexistência de compensação de culpas no direito penal. Rejeição desta preliminar. Preliminar (2). Nulidade do reconhecimento pessoal. Alegação de inobservância dos requisitos previstos no CPP, art. 226. Réu preso em flagrante. Identificação do denunciado pela vítima que se deu em seguida a esta. Reconhecimento em sede policial, ademais, que não foi o único meio de prova da autoria do crime. Ratificação em juízo. Rejeição. Mérito. Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Nos crimes patrimoniais a palavra da vítima assume relevante valor probante. Precedente. Pequenas divergências entre os depoimentos, que não dizem respeito a elementos essenciais da narrativa. Verossimilhança das declarações cotejadas com as demais provas dos autos. Rejeição das teses defensivas. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Sanção. Crítica. 1ª fase. Fixação acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável verificada pelo juízo a quo. Consequências do delito. Discricionariedade do Juízo. Manutenção. 2ª Fase. Incidência de circunstâncias agravantes. Exasperação da pena em 1/3. Artigo art. 61, II, ¿h¿, do CP, vítima idosa e reincidência, consoante anotação 1 da FAC do acusado. Adequação. 3ª Fase. Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Reprimenda penal definitiva fixada em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, além de 17 (dezessete) dias-multa. Regime inicial de cumprimento de pena. Fechado. Réu reincidente. Inteligência do art. 33, §2º, `a¿, c/c §3º, do CP. Não cabimento da substituição de pena e do sursis. Ausência dos requisitos objetivos previstos no art. 44, I e no art. 77, I e II, ambos do CP. Detração. Competência do d. Juízo da Execução Penal para sua valoração e eventual aplicação. Inteligência do art. 66, III, ``c¿¿, da Lei 7.210/84. Jurisprudência do E. STJ. Prequestionamento. Não aplicação. Acórdão que aborda os temas agitados em sede recursal. Rejeição das preliminares. Desprovimento do apelo.