Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA.

CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE DA ASSINATURA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE DO RÉU.

Ação anulatória. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu que versa apenas sobre os danos morais e ônus sucumbencial. A inexistência do débito e a restituição de valores são pontos acobertados pela coisa julgada material. Primeiro, mantém-se a indenização por danos morais. O autor sofreu descontos indevidos no seu benefício previdenciário em razão de empréstimo não contratado, em decorrência de fraude. Falsidade da assinatura constatada em perícia grafotécnica. A indevida celebração de contrato de empréstimo em nome do consumidor gerou prejuízos nas esferas patrimonial e moral. Descontos indevidos no benefício previdenciário, com repercussão em verba necessária à sua subsistência. Singularidade da situação em que foi vítima de dois golpes, o primeiro consistente no empréstimo fraudulento e o segundo que resultou na transferência de valores aos fraudadores. Valor da indenização mantido em R$ 10.000,00 Parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Segundo, mantém-se o termo inicial dos juros de mora. Os juros de mora seriam devidos a partir do evento danoso. Art. 398 do CC e Súmula 54/STJ. Entretanto, diante da ausência de recurso do autor, mantém-se a fixação a partir da citação. Inexistência de justificativa para fixá-lo a partir do arbitramento, como pretendia o réu. E terceiro, mantém-se a distribuição do ônus sucumbencial. Concessão da justiça gratuita ao autor não implicava em redução do montante a ser pago pelo réu. Responsabilidade do vencido (art. 82, § 2º do CPC), que não pode ser beneficiado por extensão. Gratuidade que não implica em isenção, mas em suspensão de exigibilidade. Art. 98, §§ 2º e 3º do CPC. Honorários advocatícios fixados com base no valor da condenação e dentro dos parâmetros legais. CPC, art. 85, § 2º. Majoração em segundo grau, tendo em vista a sucumbência recursal. Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)