Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de droga e roubo agravado - Pleito de trancamento da ação penal - Alegação de nulidade do reconhecimento pessoal - Não conhecimento - Hipótese em que o Juízo de origem ainda não proferiu qualquer juízo de valor acerca do reconhecimento realizado durante a instrução criminal, de modo que a análise da questão diretamente por esta Corte de Justiça implica inadmissível supressão de instância. Caso, de resto, em que o MM. Juiz a quo recebeu o aditamento da denúncia por decisão destituída de fundamentação, sem o enfretamento das teses colocadas pela Defesa, cuja consequência é a nulidade absoluta do ato, por inobservância de disposto no CF/88, art. 93, IX. Writ não conhecido e ordem concedida, de ofício