Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 149.2277.7088.2144

1 - TJSP Falência - Leilão de imóvel realizado perante a Justiça do Trabalho - Indeferimento do pedido de anulação da arrematação - Questão preliminar de não conhecimento rejeitada - Inteligência do CPC/2015, art. 996 - Anulação descabida - Preço vil não configurado - Terceiro interessado não foi impedido de participar do certame - Documentos indicativos de que o proponente não tem capacidade econômica para honrar a proposta feita perante o Juízo Falimentar - Aplicados os princípios da celeridade e da economia processuais - Confirmada a rejeição da impugnação - Recurso conhecido e desprovido.

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