Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame: Ação de cobrança por descumprimento de contrato de compra e venda de imóvel. Alega-se inadimplemento parcial do contrato, com desconto indevido de despesas de registro e transferência do bem, que deveriam ser arcadas pelo comprador. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos iniciais. Recurso do autor. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se houve inadimplemento parcial do contrato de compra e venda por parte do recorrido, ao descontar valores que deveriam ser pagos integralmente, visto que foi dada ampla quitação ao negócio, conforme escritura pública. III. Razões de Decidir: A escritura pública, dotada de fé pública, preencheu todos os requisitos de validade e não foi desconstituída por prova em contrário. O ônus de comprovar a inexistência de quitação era do autor, que não apresentou provas suficientes para desconstituir a presunção de quitação. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A escritura pública possui presunção de veracidade, que não foi afastada. 2. O ônus da prova do inadimplemento era do autor, que não se desincumbiu. Em que pese o não provimento do recurso, não se aplica o disposto no § 11 do CPC, art. 85, considerando que os honorários advocatícios já foram fixados em 20% do valor da causa, conforme prevê o § 2º do referido artigo.. (v. 5869)... (Continua)