Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Transporte aéreo - Tutela de urgência - Medida deferida para determinar que a requerida autorize o embarque de animal de suporte emocional em cabine da aeronave junto aos tios do autor, para viagem no trecho São Paulo/Viena, e suas eventuais conexões e alterações de rota/trecho/voo, sob pena de multa - Inadmissibilidade - Ausência dos pressupostos elencados no CPC, art. 300 - Argumentos que não conduzem ao juízo de probabilidade do direito afirmado - Situação que não se enquadra nas hipóteses permitidas pela companhia aérea - Providência, ademais, que exaure o próprio objeto da ação - Irreversibilidade dos efeitos da decisão que impossibilita a concessão da medida - Art. 300, § 3º do CPC - Decisão reformada - Recurso provido