Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. BUSCA E APREENSÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS.

Decisão que indeferiu o pedido de busca e apreensão de um dos veículos objeto de contrato verbal. Inconformismo do autor. Análise exclusiva sob o aspecto dos elementos do CPC, art. 300. Partes que firmaram contrato verbal de compra e venda de dois veículos. Alegação de que o réu está inadimplente e que vem cometendo infrações de trânsito com o veículo que ainda não foi transferido para o seu nome. Réu que ainda não foi citado. Inexistência de documentos suficientes para comprovar a realização do negócio jurídico entre as partes, nem mesmo o inadimplemento. Mensagens de aplicativos que, por si só, não são suficientes. Necessidade de se aguardar o contraditório e a ampla defesa, antes de deferir eventual busca e apreensão. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)