Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 08/10/2024, CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. DENÚNCIA. art. 155, §1º, DO CÓDIGO PENAL. SUBTRAÇÃO DE UMA ESCADA, QUATORZE GARRAFAS PET, DUAS CADEIRAS PLÁSTICAS E DOIS PARES DE TÊNIS, MEDIANTE ESCALADA E DURANTE O REPOUSO NOTURNO. IMPETRAÇÃO QUE BUSCA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO, COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. LEGALIDADE DA ORDEM. REQUISITOS OBSERVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CPP, art. 312. DECISÃO FUNDAMENTADA. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, E DO CPP, art. 315. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. art. 319 DA LEI PROCESSUAL PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE FIANÇA, EIS QUE RECONHECIDA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 - CPP, art. 324, IV. PACIENTE QUE FORA PRESO EM FLAGRANTE POR CRIME DE MESMA NATUREZA, MENOS DE UM MÊS ANTES DOS FATOS DESTES AUTOS, QUANDO FORA DEFERIDA A LIBERDADE EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA EM 15/09/2024. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EVENTUAIS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO GARANTEM A LIBERDADE, SE OUTROS ELEMENTOS CONCRETOS EXISTENTES NOS AUTOS NÃO A RECOMENDAM COMO NO CASO EM ESPEQUE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. PREJUDICADO. ORDEM DENEGADA.