Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BAIXA DA HIPOTECA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBOS OS RÉUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCIADOR QUE SE AFASTA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. CPC, art. 293. COMPULSANDO OS AUTOS, EM ESPECIAL A ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, CONSTATA-SE A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL, 3.1, COM A OBRIGAÇÃO DA VENDEDORA, ORA APELANTE, DE CANCELAR A HIPOTECA NO PRAZO DE 180 DIAS A CONTAR DO HABITE-SE OU DO PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. CONSULTADO AINDA A ESCRITURA, NA CLÁUSULA 6ª, OBSERVA-SE QUE O PREÇO FOI INTEGRALMENTE QUITADO, TENDO A CONSTRUTORA DADO PLENA, RASA, GERAL E IRREVOGÁVEL QUITAÇÃO. NESTA LINHA, O PRAZO PARA QUE SE PROCEDESSE A BAIXA NA HIPOTECA FINDOU EM JUNHO DE 2018. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 308/COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NESTA LINHA, TEM-SE QUE A HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É INEFICAZ CONTRA O TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ, APÓS A QUITAÇÃO TOTAL DA DÍVIDA DO CONTRATO. NESTA TOADA, EVENTUAL INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA QUANTO À DÍVIDA ASSUMIDA PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE SER POR ESTA SUPORTADA E NÃO TRANSFERIDA AO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ENTENDIMENTO DESTE COLENDO TRIBUNAL SOBRE OS TEMAS. PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS.