Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que julgou improcedentes os embargos à penhora opostos pelo executado e manteve a constrição judicial sobre o veículo. Insurgência. Impenhorabilidade dos bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. Inteligência do art. 833, V do CPC. Ausência de prova de que o executado utiliza o veículo automotor para o exercício da profissão. Inexistência de umbilicalidade do automóvel com a atividade da advocacia. Execução, ademais, que se realiza no interesse do credor. Necessidade de compatibilização das hipóteses de impenhorabilidade do art. 833 com a inteligência do CPC, art. 797. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)