Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Omissão e contradição inexistentes. Inspetor de café. Enquadramento como auditor fiscal da receita federal. Súmula 83/STJ. Matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. ... ()
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