Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo de instrumento. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Tributário. Imposto de renda. CTN, art. 43. Complementação temporária de proventos. Natureza remuneratória. Incidência.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental respaldado na aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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