Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Tributário. Imposto de renda. Aposentadoria complementar decorrente de acordo com o empregador, para manter paridade com o salário da ativa. Natureza de proventos. CTN, art. 43. Incidência do imposto de renda. Ausência dos vícios apontados. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

«1. Evidente é o caráter modificativo que os embargantes, inconformados, buscam com a oposição dos embargos declaratórios, uma vez que pretendem ver reexaminada a controvérsia que foi decidida pela incidência de imposto de renda sobre as verbas provenientes de aposentadoria complementar decorrente de acordo com o empregador, para manter a paridade com o salário da ativa. ... (Continua)