Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Nulidade do acórdão. Ausência de fundamentação. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 535. Violação. Ocorrência.
«1. É nulo o acórdão que, sem esclarecer os fundamentos jurídicos da solução adotada, se limita a confirmar a sentença recorrida. Violação dos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 535. ... ()
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